Ivete Annies

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Esses fundamentos jurídicos são irrefutáveis porque sustentam o direito do particular contratar legalmente o que lhe aprouver, pelo preço que quiser sem a interferência do Estado nos negócios empresariais e patrimoniais privados. O particular seja pessoa física ou pessoa jurídica tem o direito fundamental de definir preço de compra e venda aceito pelas partes e que não pode sofrer a intervenção estatal baseada na sanha arrecadatória ou confiscatória. A lei protege a autonomia da vontade do cidadão que tem todo direito de usufruir das disposições de leis estabelecidas na Constituição Federal, no Código Civil, no CTN, na jurisprudência dos tribunais pátrios. Os contratos empresariais são negócios autônomos da vontade do Estado. E o preço é baseado na lei da oferta e da procura e não nos interesses dos cofres públicos. Os bens das holdings não saem da esfera de domínio do proprietário e por isso, e só por isso, a operação não dá causa a hipótese de incidência tributária de qualquer espécie conforme previsto nos arts. 155, 156 da CF.